Direito à saúde: demanda por suplementos no tribunal de justiça
The right to health: a demand for supplements in the court of justice
Derecho a la salud: demanda por suplementos ante tribunal de justicia
Rev. eletrônica enferm; 14 (1), 2012
Publication year: 2012
Buscou-se compreender como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso contribui na efetivação do direito à saúde, ao atuar como mediador na demanda de pessoas e/ou famílias por suplementos. Objetivou conhecer a origem, o motivo, o objeto, o sujeito demandante e a resolutividade das decisões judiciais. Trata-se de estudo qualitativo baseado em pesquisa documental. Das 28 decisões analisadas, 92,8% (26) demandaram compostos alimentares e 7,1% (2), fitas de controle glicêmico. O magistrado acolheu o pedido em 96,5% (27) das decisões, recorrendo estritamente à Constituição Federal, em seu discurso sobre o direito à saúde, e à prescrição médica como prova jurídica. Tais prescrições impõem marcas comerciais em 100% (28) dos casos, e a alergia alimentar pediátrica constitui principal motivo da demanda, 17,8% (5). A maioria dos adoecimentos, considerados condições crônicas de saúde, demanda cuidados continuados e prolongados, frente aos quais o caráter pontual das decisões judiciais pouco contribui para efetivação da equidade e integralidade em saúde.
This study aimed at understanding how the Mato Grosso Court of Justice contributes to the right to health, by working as the mediator for the demands of people and/or families for supplemental health care. The objective was to identify the origin, reason, object in demand and the subject making the request, as well as determining how the demand was resolved in regards to the legal decision made. This qualitative study is based on documental research. Of the 28 analyzed decisions, 92.8% (26) requested food, and 7.1% (2) required glucose test strips. The judge endorsed the request in 96.5% (27) of the cases, referring to the Federal Constitution in the discourse regarding the right to health, and using the medical prescription as legal evidence. The referred prescriptions mention commercial brands in 100% (28) of the cases, and pediatric food allergy is the main reason for the demand (17.8%) (5). Most diseases considered to be chronic health conditions demand continuous and prolonged care, and the timely character of legal decisions do not contribute much to the equality and comprehensiveness of health care.
Se buscó comprender cómo el Tribunal de Justicia de Mato Grosso contribuye en la efectivización del derecho sanitario, actuando como mediador en demandas de personas y/o familias por suplementos. Se objetivó conocer origen, motivo, objeto, sujeto demandante y resolutividad de los fallos. Estudio cualitativo basado en investigación documental. De 28 fallos analizados, 92,8% (26) demandaron complementos alimentarios y 7,1% (2) cintas de control glucémico. El magistrado acogió el pedido en 96,5 (27) de sus fallos, recurriendo estrictamente a la Constitución Federal en su discurso sobre derecho a la salud, y a la prescripción médica como prueba jurídica. Tales prescripciones imponen marcas comerciales en 100% (28) de los casos; alergia alimentaria pediátrica constituyó principal motivo de demanda, 17,8% (5). La mayoría de padecimientos, considerados condiciones crónicas de salud, demanda cuidados continuos y prolongados; frente a ellos, el carácter puntual de los fallos poco contribuye para efectivizar equidad e integralidad en salud.
