Sobre a elaboraçäo das normas jurídicas
Rev. Esc. Enferm. USP; 33 (2), 1999
Publication year: 1999
Este trabalha apresenta uma síntese simplificada do processo de elaboraçäo de lei, a partir de sua conceituaçäo jurídica, requisitos, hierarquia das normas, etapas da tramitaçäo nas duas casas do Congresso Nacional, necessidade de quorum e sançäo presidencial até um projeto de lei ser transformado em lei. Tem por objetivo auxiliar os enfermeiros e outras pessoas interessadas no assunto a participar no desenvolvimento de sua profissäo através de leis que atendam melhor aos interesses profissionais da classe.
