Saúde, estado e ética - NOB/96 e lei das organizações sociais: a privatização da instituição pública na saúde?
Publication year: 2002
Este trabalho tomou como objeto de estudo a relação entre saúde, Estado e ética no âmbito do Sistema Único de Saúde brasileiro. Utilizando os espaços públicos e privado como categorias de análise, teve como objetivo verificar como a reforma do setor saúde, especificamente a legislação complementar Norma Operacional Básica de 1996 (NOB/96), que tem servido de base à reforma, e a Lei n.9.637/98, que cria as Organizações Sociais e o Programa Nacional de Publicização, coadunam-se com o princípio ético, presente na Constituição "saúde é direito de todos e dever do Estado". A análise baseou-se na legislação do SUS. Observou-se que o direito à saúde não está garantido na reforma do setor saúde, pois a concepção de Estado presente no SUS e aquela da reforma são diferentes. A análise mostrou ainda que a atual reforma tende a privatizar a saúde tanto na forma dos Programas da Saúde da Família e do Agente Comunitário de Sáude como através da transformação dos equipamentos de saúde de maior complexidade em organizações públicas não-estatais, submetendo a assistência às leis do mercado. Esse processo faz parte da reforma liberalizante do Estado brasileiro e acompanha a crescente privatização do espaço público, na contemporaneidade, que permite que o poder político seja ocupado por agências internacionais que impõem suas normas aos Estados nacionais.
This study took as a general object the relationship among health, State and ethics under the scope of the Brazilian Health Care System (BHCS). Utilizing public and private spheres as analytical categories, it had a particular objective of cerifying how the health reform - particularly the compleementary legislation Basic Operational Norm/96 and the law n.9.637/98, that creates Social Organizations and the National Publicizing Program -, is in accordance with the ethical principle of the Contitution "health is a citizen right and a Staty duty". Analysis was based on the BHCS legislation. It was observed that the right to health is not guaranteed by the health reform, mainly because its conception of State is different from that of the Constitution. Analysis shows yet that the current reform trends to privatize health carre through both the Health Family Program and Community Health Agent Program and through the transformation of high complex health services in non-state health organizations. This process is part of the Brazilian State liberalizing reform and follows closely the growing privatization of public sphere on contemporary societies, that has being allowing international agencies to occupy political power by imposing their norms to the National States.
