A judicialização na saúde suplementar: uma análise documental normativa e judicial
Publication year: 2019
O estudo está inserido no campo do Direito Sanitário e tem a judicialização da saúde como
tema. O problema reside no fato de que o Poder Executivo é o responsável por garantir
assistência terapêutica à população brasileira, contudo é o Poder Judiciário que exerce esse
papel muitas das vezes. O objeto de estudo são as demandas judiciais relacionadas à prestação
de serviços e produtos de saúde junto aos planos de saúde. O objetivo geral foi analisar os
casos julgados pela 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no
período de 2015 a 2017, para solução de litígios relacionados às pessoas jurídicas de direito
privado que operam planos de assistência à saúde, regulados pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar. Os objetivos específicos visaram identificar as demandas judiciais para solução
de litígios relacionadas às pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de
assistência à saúde, regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar; caracterizar os
tipos de demandas judiciais; e, estabelecer a prevalência das demandas judiciais. A
metodologia utilizou o estudo documental com abordagem quantitativa e fonte primária, que
são os registros das Decisões Monocráticas e/ou Acórdãos da 26ª Câmara Cível do
Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizadas no site do
Tribunal. A coleta de dados foi por formulário com itens necessários para nortear a busca dos
3.016 (três mil e dezesseis) casos, que corresponderam à amostragem. A análise de dados foi
realizada por meio do método estatístico. A pesquisa aconteceu após divulgação pública de
cada achado, o que faz inexistir dano para os litigantes e torna desnecessária a submissão ao
Comitê de Ética em Pesquisa, através da Plataforma Brasil. Resultou predominância de ações
ajuizadas por mulheres; a Unimed foi o plano de saúde mais demandado; o ano de 2017
concentrou o maior número de decisões judiciais contra os planos de saúde; a comarca da
Capital é a que possui mais processos. Destaca-se que, o levantamento de dados identificou
que as demandas judiciais vinculadas à prestação de serviços e produtos de saúde no Estado
do Rio de Janeiro versam, principalmente, sobre pedidos de cirurgias, internação, home care,
realização de exames, atendimento médico, transferência de instituição, terapia
multidisciplinar, parto, fertilização in vitro, recurso terapêutico, medicamentos, material
cirúrgico e material médico. Portanto, a pesquisa contribuiu para a discussão sobre o acesso à
saúde, de forma a instigar a reorganização da esfera administrativa quanto à garantia plena do
direito à assistência terapêutica, o que ocasionaria a redução de demandas judiciais vinculadas
à saúde. Logo, conclui-se que a gestão em saúde precisa ser reformulada para que a população
tenha acesso a serviços de saúde de qualidade e o Poder Judiciário seja menos acionado para
resolver demandas relacionadas ao assunto, a fim de que o fenômeno da judicialização da
saúde não seja uma regra.
The study is part of the field of Health Law and has the judicialization of health as a theme.
The problem lies in the fact that the Executive Branch is responsible for providing therapeutic
assistance to the Brazilian population, but it is the Judiciary that plays this role many times.
The object of study are the lawsuits related to the provision of health services and products
with health plans. The general objective was to analyze the cases judged by the 26th Civil
Chamber of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro, in the period from 2015 to
2017, to resolve disputes related to legal entities under private law that operate health care
plans, regulated by the National Agency of Supplementary Health. The specific objectives
were to identify legal claims for the settlement of litigation related to legal entities under
private law that operate health care plans, regulated by the National Agency of Supplementary
Health; characterize the types of lawsuits; and, establish the prevalence of lawsuits. The
methodology used the documentary study with quantitative approach and primary source,
which are the records of the Monocratic Decisions and / or Judgments of the 26th Consumer
Civil Chamber of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro, available on the Court's
website. The data collection was by form with necessary items to guide the search of 3,016
(three thousand and sixteen) cases, which corresponded to the sampling. Data analysis was
performed using the statistical method. The research happened after public disclosure of each
finding, which does not damage the litigants and makes unnecessary submission to the
Research Ethics Committee, through the Brazil Platform. A predominance of lawsuits filed by
women resulted; Unimed was the most demanded health plan; the year 2017 concentrated the
largest number of decisions against health insurance plans; the capital district has the most
processes; It should be noted that the data collection identified that the lawsuits related to the
provision of health services and products in the State of Rio de Janeiro are mainly about
requests for surgeries, hospitalization, home care, examinations, medical care, institution
transfer, multidisciplinary therapy, childbirth, in vitro fertilization, therapeutic resource,
medicines, surgical material and medical material. Therefore, the research contributed to the
discussion on access to health, in order to instigate the reorganization of the administrative
sphere in order to guarantee the full right to therapeutic assistance, which would lead to a
reduction in health claims. Therefore, it is concluded that health management needs to be
reformulated so that the population has access to quality health services and the judiciary is
less driven to resolve related demands, so that the phenomenon of health judicialization does
not be a rule.
