http://www.ucg.br/ucg/institutos/nepss/arq_doc/noas_sus2001.pdf

Portaria nº95, de 26 de janeiro de 2001, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS, em que o Ministério da Saúde aprova a ampliação das responsabilidades dos municípios na Atenção Básica, define o processo de regionalização da assistência, dispõe sobre os mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do SUS e os critérios de habilitação de estados e municípios e dá outras providências.