http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res00/res26700.html

Resolução do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente que regulamenta a produção, comércio e consumo das substâncias que destroem a camada de ozônio (SDOs), cita matérias legislativas relacionadas e apresenta a relação de substâncias de uso proibido no país, conforme o compromisso assumido pelo governo brasileiro no Protocolo de Montreal e em consonância com o Programa Brasileiro de Eliminação da Produção e do Consumo das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio-PBCO, de 1994.