http://sna.saude.gov.br/legisla/legisla/inf_h/

Página do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) que disponibiliza acesso à Portaria n.930, de 27/08/1992 (GM/MS), que estabelece normas de conduta para o combate à infecção hospitalar; à Lei n. 9.431, de 06/01/1997, que estabelece a obrigatoriedade de manutenção do Programa de Controle da Infecção Hospitalar pelos hospitais do país; e à Portaria n. 1.241, de 13/10/1999 (GM/MS), que transfere o controle destas atividades para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.