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Lei estadual nº 10.241, de março de 1999, é mais conhecida como "lei Covas", trata dos direitos dos usuários nos serviços de saúde pública. Entre as disposições encontram-se: direito a receber tratamento digno e respeitoso, a ser identificado a partir do nome e não de números ou códigos, ter resguardado direito de sigilo quanto às suas informações pessoais, receber informações claras e objetivas quanto ao tratamento, diagnósticos e exames, entre outros.