Apresenta Lei Federal n. 9984 de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional das Águas - ANA, e Decreto Federal n. 24643 de 1934, que trata da criação do Código das Águas. Documentos disponibilizados em formato PDF.
Creador(es): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Recursos añadido en:
18/08/2005
Idiomas disponibles:
Portugués
