http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/saudelei9313.htm

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV/Aids. Determina que os medicamentos utilizados nos vários estágios evolutivos da doença serão padronizados com o objetivo de orientar e facilitar a aquisição destes por parte dos gestores; sobre a revisão periódica das terapias e sobre o financiamento dos custos decorrentes da implementação da lei.