http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5030.htm
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências
Creador(es): Brasil. Presidência da República
Recursos añadido en:
09/10/2007
Idiomas disponibles:
Portugués
