Apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, composto por 267 artigos e aprovado pela lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Inclui comentários de especialistas.
Creador(es): Fundação Telefônica. Portal Pró-Menino
Recursos añadido en:
22/02/2010
Idiomas disponibles:
Portugués
