http://www.cda.sp.gov.br/www/legislacoes/popup.php?action=view&idleg=312
Decreto Nº 39.972, de 17 de fevereiro de 1995.Regulamenta a Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992, que estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo.
Creador(es): Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
Recursos añadido en:
15/10/2012
Idiomas disponibles:
Portugués
