Contem a jurisprudência cível sobre AIDS no Brasil, relativos a acidentes no trabalho, assistência médico-hospitalar, contaminação, FGTS, PIS, seguro de vida; jurisprudência criminal: excludente de criminalidade, curandeirismo, extorsão, prisão entre outros. Documento no formato PDF, requer Adobe Acrobat Reader.
Creador(es): Ministerio da Saude. Secretaria de Políticas de Saúde. Coordenação Nacional de DST e Aids
Recursos añadido en:
03/10/2001
Idiomas disponibles:
Portugués
